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Rafael Macedo
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Rafael Macedo
Artigo ·
há 11 anos
Não Incidência do ISSQN nas Exportações de Serviços – problema semântico da norma de exceção
O ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -, previsto pelo artigo 156 , III , da CF/88 e disciplinado pela Lei Complementar nº 116 /2003, trata-se de um tributo de competência Municipal,...
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